Projeto que muda estrutura da Defensoria Pública de SP é alvo de críticas na Alesp
Audiência pública para debater as mudanças na estrutura da Defensoria Pública proposto em projeto.
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Em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), na manhã desta terça-feira (5), organizações da sociedade civil e parlamentares se reuniram para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) 20/2025, que prevê mudanças na estrutura da Defensoria Pública do estado de São Paulo e tem gerado críticas.
O projeto foi protocolado em junho deste ano pela defensora pública-geral, Luciana Jordão, sem que tenha havido um debate prévio com a sociedade civil ou com os próprios defensores. Segundo especialistas e movimentos sociais, as alterações sugeridas podem colocar em risco a autonomia do órgão e sua atuação na defesa de populações socialmente vulneráveis.
Atualmente, a Defensoria é composta por 10 núcleos. São eles: Cidadania e Direitos Humanos, Infância e Juventude, Habitação e Urbanismo, Situação Carcerária, Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres, Direitos da Pessoa Idosa e Com Deficiência, Defesa do Consumidor, Promoção e Igualdade Racial e Defesa dos Povos e Comunidade Tradicionais e Segunda Instância e Superiores.
? Com a mudança, somente um núcleo irá atuar nas mais diferentes frentes. A criação do Grupo de Assessoramento de Demandas Estruturais poderá intervir em ações judiciais coletivas com alto impacto social. Para os críticos, essa medida compromete a independência funcional de defensoras e defensores, além de ameaçar o acesso à justiça por parte de populações em situação de vulnerabilidade.
Embora inclua pautas históricas, como a ampliação da Defensoria para novos territórios e o reajuste salarial da carreira, o projeto também centraliza o poder de decisão na alta cúpula administrativa, fragilizando os Núcleos Especializados, como os de Direitos Humanos, Moradia e Situação Carcerária.
Segundo as entidades contrárias ao texto, a promessa de valorização da carreira serve como "cortina de fumaça" para a centralização de poder e redução da autonomia do Conselho Superior da Defensoria e dos núcleos que atuam diretamente com movimentos sociais.
Durante a audiência, a deputada estadual Ediane Maria (PSOL) reforçou a necessidade de ampliar o conhecimento da população sobre esse direito.
A representante da organização Conecta Direitos Humanos, Roberta, que atua na promoção de direitos em nível estadual e nacional, criticou a falta de transparência na formulação do projeto e relembrou o caso Castelinho, quando o o Estado brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos devido à atuação violenta da polícia de São Paulo.
A condenação só foi possível, segundo ela, graças ao trabalho do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública, em parceria com os movimentos sociais. “Qual o interesse em limitar um núcleo que consegue alcançar tão longe?”
O que diz a Defensoria Pública?
Em nota, a Defensoria Pública disse ter recebido, por e-mail, o convite para participar da audiência "sem que houvesse condições de alterar compromissos já assumidos". Ressaltou que, em 17 de junho, a defensora pública geral recebeu os movimentos sociais que integram o Conselho Consultivo da Ouvidoria da Defensoria para tratar do projeto de lei e, em 27 de junho, recebeu e acolheu os movimentos sociais durante a Sessão do Conselho Superior da Defensoria Pública. E que "sempre esteve e continua aberta ao diálogo com a sociedade e seus representantes".
Confira a íntegra da nota:
"A Defensoria Pública do Estado de São Paulo recebeu um convite para a referida Audiência Pública por e-mail, no final do dia 4 de agosto, sem que houvesse condições de alterar compromissos já assumidos.
Vale ressaltar que no dia 17 de junho a Defensora Pública Geral recebeu os movimentos sociais que integram o Conselho Consultivo da Ouvidoria da Defensoria para tratar do PL e também em 27 de junho recebeu e acolheu os movimentos sociais durante a Sessão do Conselho Superior da Defensoria Pública. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo sempre esteve e continua aberta ao diálogo com a sociedade e seus representantes.
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo esclarece que o Projeto de Lei Complementar nº 20/2025 não esvazia a autonomia dos Núcleos Especializados. O objetivo central da proposta é aprimorar a atuação institucional por meio da criação do Grupo de Assessoramento em Demandas Estruturais, órgão de caráter consultivo, colaborativo e estratégico, voltado ao apoio em litígios complexos e estruturais, especialmente aqueles que envolvem a criação ou alteração de políticas públicas. Ressaltamos que o grupo não possui função vinculativa, cabendo aos defensores e aos Núcleos a decisão sobre o seguimento das orientações, preservando-se, assim, sua autonomia e discricionariedade.
Não existe uma linha no projeto de lei que coloque os núcleos administrativamente sob o Grupo de Assessoramento. O Grupo de Assessoramento não tem poder de veto de qualquer iniciativa dos núcleos e não está estruturalmente colocado como gestor de núcleos e demandas. Ele, de fato, assessora e dá robustez às iniciativas.
Atualmente, a Defensoria conta com momentos de participação popular em seus rumos institucionais e com a criação do Grupo de Assessoramento em Demandas Estruturais, estamos inovando ao instituir mais um espaço de participação, que traz a possibilidade concreta de a sociedade civil construir e opinar diretamente sobre a atividade-fim da Defensoria Pública.
Cabe frisar que não se trata de um órgão voltado à tutela coletiva tradicional, mas sim ao enfrentamento de demandas estruturais, conceitos distintos no âmbito jurídico. Demandas estruturais referem-se a litígios que envolvem a implementação ou alteração de políticas públicas, exigindo soluções mais amplas e dialogadas. Estruturas semelhantes já existem em instituições que também contam com independência funcional de seus membros, como os Tribunais Superiores (STJ e STF) e os Ministérios Públicos.
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo reitera seu compromisso com a transparência, o diálogo institucional e a defesa dos direitos da população vulnerável."
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Em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), na manhã desta terça-feira (5), organizações da sociedade civil e parlamentares se reuniram para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) 20/2025, que prevê mudanças na estrutura da Defensoria Pública do estado de São Paulo e tem gerado críticas.
O projeto foi protocolado em junho deste ano pela defensora pública-geral, Luciana Jordão, sem que tenha havido um debate prévio com a sociedade civil ou com os próprios defensores. Segundo especialistas e movimentos sociais, as alterações sugeridas podem colocar em risco a autonomia do órgão e sua atuação na defesa de populações socialmente vulneráveis.
Atualmente, a Defensoria é composta por 10 núcleos. São eles: Cidadania e Direitos Humanos, Infância e Juventude, Habitação e Urbanismo, Situação Carcerária, Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres, Direitos da Pessoa Idosa e Com Deficiência, Defesa do Consumidor, Promoção e Igualdade Racial e Defesa dos Povos e Comunidade Tradicionais e Segunda Instância e Superiores.
? Com a mudança, somente um núcleo irá atuar nas mais diferentes frentes. A criação do Grupo de Assessoramento de Demandas Estruturais poderá intervir em ações judiciais coletivas com alto impacto social. Para os críticos, essa medida compromete a independência funcional de defensoras e defensores, além de ameaçar o acesso à justiça por parte de populações em situação de vulnerabilidade.
Embora inclua pautas históricas, como a ampliação da Defensoria para novos territórios e o reajuste salarial da carreira, o projeto também centraliza o poder de decisão na alta cúpula administrativa, fragilizando os Núcleos Especializados, como os de Direitos Humanos, Moradia e Situação Carcerária.
Segundo as entidades contrárias ao texto, a promessa de valorização da carreira serve como "cortina de fumaça" para a centralização de poder e redução da autonomia do Conselho Superior da Defensoria e dos núcleos que atuam diretamente com movimentos sociais.
Durante a audiência, a deputada estadual Ediane Maria (PSOL) reforçou a necessidade de ampliar o conhecimento da população sobre esse direito.
A representante da organização Conecta Direitos Humanos, Roberta, que atua na promoção de direitos em nível estadual e nacional, criticou a falta de transparência na formulação do projeto e relembrou o caso Castelinho, quando o o Estado brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos devido à atuação violenta da polícia de São Paulo.
A condenação só foi possível, segundo ela, graças ao trabalho do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública, em parceria com os movimentos sociais. “Qual o interesse em limitar um núcleo que consegue alcançar tão longe?”
O que diz a Defensoria Pública?
Em nota, a Defensoria Pública disse ter recebido, por e-mail, o convite para participar da audiência "sem que houvesse condições de alterar compromissos já assumidos". Ressaltou que, em 17 de junho, a defensora pública geral recebeu os movimentos sociais que integram o Conselho Consultivo da Ouvidoria da Defensoria para tratar do projeto de lei e, em 27 de junho, recebeu e acolheu os movimentos sociais durante a Sessão do Conselho Superior da Defensoria Pública. E que "sempre esteve e continua aberta ao diálogo com a sociedade e seus representantes".
Confira a íntegra da nota:
"A Defensoria Pública do Estado de São Paulo recebeu um convite para a referida Audiência Pública por e-mail, no final do dia 4 de agosto, sem que houvesse condições de alterar compromissos já assumidos.
Vale ressaltar que no dia 17 de junho a Defensora Pública Geral recebeu os movimentos sociais que integram o Conselho Consultivo da Ouvidoria da Defensoria para tratar do PL e também em 27 de junho recebeu e acolheu os movimentos sociais durante a Sessão do Conselho Superior da Defensoria Pública. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo sempre esteve e continua aberta ao diálogo com a sociedade e seus representantes.
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo esclarece que o Projeto de Lei Complementar nº 20/2025 não esvazia a autonomia dos Núcleos Especializados. O objetivo central da proposta é aprimorar a atuação institucional por meio da criação do Grupo de Assessoramento em Demandas Estruturais, órgão de caráter consultivo, colaborativo e estratégico, voltado ao apoio em litígios complexos e estruturais, especialmente aqueles que envolvem a criação ou alteração de políticas públicas. Ressaltamos que o grupo não possui função vinculativa, cabendo aos defensores e aos Núcleos a decisão sobre o seguimento das orientações, preservando-se, assim, sua autonomia e discricionariedade.
Não existe uma linha no projeto de lei que coloque os núcleos administrativamente sob o Grupo de Assessoramento. O Grupo de Assessoramento não tem poder de veto de qualquer iniciativa dos núcleos e não está estruturalmente colocado como gestor de núcleos e demandas. Ele, de fato, assessora e dá robustez às iniciativas.
Atualmente, a Defensoria conta com momentos de participação popular em seus rumos institucionais e com a criação do Grupo de Assessoramento em Demandas Estruturais, estamos inovando ao instituir mais um espaço de participação, que traz a possibilidade concreta de a sociedade civil construir e opinar diretamente sobre a atividade-fim da Defensoria Pública.
Cabe frisar que não se trata de um órgão voltado à tutela coletiva tradicional, mas sim ao enfrentamento de demandas estruturais, conceitos distintos no âmbito jurídico. Demandas estruturais referem-se a litígios que envolvem a implementação ou alteração de políticas públicas, exigindo soluções mais amplas e dialogadas. Estruturas semelhantes já existem em instituições que também contam com independência funcional de seus membros, como os Tribunais Superiores (STJ e STF) e os Ministérios Públicos.
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo reitera seu compromisso com a transparência, o diálogo institucional e a defesa dos direitos da população vulnerável."
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