TCE apura irregularidades em contrato de R$ 31 milhões para fornecimento de refeições em presídios do RN

Complexo Penitenciário de Alcaçuz, em Nísia Floresta
Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) determinou a abertura de processos para apurar responsabilidades por irregularidades no contrato de fornecimento de refeições ao sistema prisional do Rio Grande do Norte.
O contrato em questão foi feito entre a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP) e a empresa Refine Refeições Industriais Especiais Ltda., no valor de R$ 31,9 milhões.
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A decisão foi relatada pelo conselheiro George Montenegro Soares. Em nota, a Seap informou que a gestão não foi notificada da apuração e que aguarda acesso à peça do TCE para fazer os esclarecimentos.
A medida atende a representação do Ministério Público de Contas, que apontou falhas na execução contratual e possíveis danos ao patrimônio público decorrentes de atos criminosos registrados em março de 2023 (entenda mais abaixo).
Inspeções realizadas pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, em novembro de 2022, identificaram alimentos impróprios para consumo, valor nutricional insuficiente, armazenamento inadequado e descumprimento das especificações contratuais.
Segundo o TCE, também foi constatada a inclusão, via aditivo, de itens não previstos originalmente, como frutas, sobremesas e ceia extra, o que é considerado uma prática incompatível com a legislação de licitações.
Na decisão, o TCE apontou que a Seap justificou o aditivo contratual "alegando a necessidade de suprir deficiências nutricionais da população carcerária e evitar tensões no ambiente prisional".
O contrato inicial foi assinado em agosto de 2021 com prazo de 12 meses, tendo sido prorrogado por 2 vezes, segundo o TCE.
Ataques de março de 2023
Segundo as investigações, há indícios de que a insatisfação dentro das unidades prisionais - alimentada pelas más condições das refeições - pode ter contribuído para a eclosão dos atos de violência.
Em março de 2023, o Rio Grande do Norte sofreu com uma onda de ataques a ônibus, prédios públicos, veículos e residências, que, segundo as autoridades locais, havia sido ordenada e realizada por uma facção que atua dentro dos presídios do estado.
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"A medida apresentada se justifica diante dos atos criminosos de depredação de bens públicos, ocorridos em março de 2023, motivados possivelmente pela situação precária do sistema prisional do Estado do Rio Grande do Norte, havendo, inclusive, provável correlação dos ilícitos com o tema das contratações públicas, diante de indícios de que os alimentos destinados aos apenados são entregues em condições impróprias para o consumo", citou a decisão.
Neste ano, o Ministério Público do Rio Grande do Norte pediu o afastamento do secretário Helton Edi Xavier das funções na Seap pelas condições de higiene, de alimentação e sanitárias nos presídios do estado.
Apuração
O TCE explicou que serão apurados os atos de três fiscais do contrato, do então secretário da Seap, Pedro Florêncio Filho, e de oito prefeitos que não responderam às diligências do Tribunal. O processo será encaminhado ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.
Durante o levantamento, o TCE notificou diversos municípios para informar prejuízos e medidas adotadas. Os que não responderam foram: São Miguel do Gostoso, Boa Saúde, Campo Redondo, Lajes Pintadas, Macau, Montanhas, Macaíba e Nísia Floresta.
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