Justiça determina que aprovados em concurso da Polícia Civil sejam convocados em 30 dias no Acre
Promotor Julio Cesar Medeiros ressalta que a delegacia de Sena Madureira tem deficit de profissionais
Arquivo/Polícia Civil
A Justiça de Sena Madureira, interior do Acre, determinou que o governo convoque, no prazo de até 30 dias, os aprovados no concurso da Polícia Civil de 2017. A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Acre (MP-AC) e estabelece multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento, limitada a R$ 600 mil.
Contexto: O Ministério Público do Acre solicitou ao governo do estado a convocação de 62 aprovados no concurso da Polícia Civil feito em maio de 2017. O governo não atendeu a solicitação e com isso o MP-AC entrou com uma ação que resultou na decisão atual.
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Em nota divulgada nessa terça-feira (22), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou que ainda não foi formalmente notificada da decisão. No entanto, adiantou que vai recorrer assim que for oficialmente comunicada. (Veja nota na íntegra abaixo)
No início de março, a Justiça deferiu um pedido de antecipação de tutela da ação civil pública do MP-AC e determinou que o governo estadual convocasse 60 aprovados no cadastro de reserva do concurso da Polícia. O certame é de 2017 e venceu dia 16 de março deste ano.
No mesmo mês, a Justiça aceitou um recurso do governo e mandou suspender a decisão que determinou a contratação do grupo. O MP recorreu da decisão.
Na última segunda (21), a juíza Isabelle Sacramento atendeu novamente um pedido do Ministério Público do Acre e estabeleceu multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento, limitada a R$ 600 mil.
Na sentença, a juíza destacou que o concurso de 2017 ainda é válido e que o próprio Estado admitiu a falta de profissionais. Ela destacou que o governo age de forma contraditória ao dizer que não pode fazer as convocações, enquanto reconhece que há vagas em aberto.
Falta de efetivo
A magistrada também alertou que a falta de servidores afeta diretamente o funcionamento dos serviços públicos e coloca a segurança da população em risco, principalmente em cidades do interior, como é o caso de Sena Madureira.
De acordo com o MP, a medida foi tomada após uma inspeção feita pelo próprio órgão na delegacia do interior do estado, que constatou déficit de servidores. De acordo com a sentença, o governo deve convocar 4 delegados, 47 agentes e 9 escrivães de polícia.
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Segundo a sentença, os aprovados integram o cadastro de reserva e totalizam 60 servidores. Eles devem ser convocados para o curso de formação e, posteriormente, nomeados. A determinação também impõe que o Estado envie relatórios a cada 15 dias sobre o andamento das convocações.
O promotor Júlio César Medeiros também já havia apontado o déficit de profissionais e informou a necessidade de contratação de ao menos cinco agentes de polícia, dois escrivães e três auxiliares de necrópsia.
Além disso, o órgão diz que vai tomar medidas legais necessárias para garantir o que considera ser o cumprimento da lei e o controle dos gastos públicos.
Concurso do Detran-AC com mais de 90 vagas foi realizado neste domingo (28)
Saga dos aprovados
Os aprovados no cadastro de reserva chegaram a acampar em frente à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em maio de 2021 e ficaram mais de 10 dias no local. O grupo fez um ato em frente ao Palácio Rio Branco, no Centro, para pedir a convocação para o governador Gladson Cameli. Depois de uma conversa com o governador, o grupo deixou o local.
A convocação do cadastro de reserva era uma das promessas de Camelí, que nas eleições afirmou que iria convocar de imediato todos os candidatos que passaram nos últimos concursos da polícia e abrir um novo concurso.
Em abril de 2019, o governador convocou 500 aprovados nos concursos públicos das polícias Militar e Civil do Acre. Em junho de 2020, 62 novos servidores na Polícia Civil foram empossados, sendo sete delegados, 11 escrivães, 39 agentes e 5 auxiliares de necropsia e em outubro de 2020 mais de 200 foram nomeados.
Em março de 2022, 107 candidatos foram convocados. Já em junho do mesmo ano, houve uma nova convocação, quando 30 aprovados foram chamados para o curso de formação.
Já em 2023, o governo anunciou a nomeação de 156 aprovados no cadastro de reserva em concursos feitos em 2015 e 2017 para preencher vagas na Polícia Civil. As vagas devem foram distribuídas entre 116 agentes de polícia, 18 peritos criminais, 12 delegados, nove escrivães e um médico perito legista.
O concurso da Polícia Civil de 2017 era para preenchimento de 250 vagas. Os salários variavam de de R$ 3.007,78 a R$ 15.378,00. O processo seletivo teve 7.652 pessoas inscritas, segundo a Secretaria de Gestão Administrativa (SGA).
Das vagas, 176 eram para o cargo de agente de Polícia Civil, 20 para auxiliar de necropsia, 18 para o cargo de delegado de Polícia Civil e outras 36 vagas para escrivão. Todos os cargos eram para o nível superior, sendo que para delegado, o candidato tinha que ser formado no curso de direito e ter, no mínimo, três anos de atividade jurídica ou policial.
Nota na íntegra da PGE-AC
A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE/AC) informa que tomou conhecimento, por meio da imprensa, da sentença proferida pela Vara Cível de Sena Madureira que determina a convocação de candidatos do cadastro de reserva do concurso da Polícia Civil. Até o momento, o Estado do Acre não foi formalmente intimado.
A PGE reitera sua convicção de que o seu parecer, no sentido da impossibilidade jurídica de convocação dos candidatos, está correto. Este entendimento, inclusive, foi adotado pelo TJAC ao julgar o recurso apresentado pela PGE contra a decisão liminar dada em fevereiro pelo mesmo juízo.
Assim que for oficialmente notificada, a PGE adotará as medidas jurídicas cabíveis e recorrerá da decisão, buscando garantir a correta aplicação da lei e a responsabilidade fiscal na gestão pública.
Leonardo Silva Cesário Rosa
Procurador-Geral do Estado do Acre, em exercício
Reveja os telejornais do Acre
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Arquivo/Polícia Civil
A Justiça de Sena Madureira, interior do Acre, determinou que o governo convoque, no prazo de até 30 dias, os aprovados no concurso da Polícia Civil de 2017. A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Acre (MP-AC) e estabelece multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento, limitada a R$ 600 mil.
Contexto: O Ministério Público do Acre solicitou ao governo do estado a convocação de 62 aprovados no concurso da Polícia Civil feito em maio de 2017. O governo não atendeu a solicitação e com isso o MP-AC entrou com uma ação que resultou na decisão atual.
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Em nota divulgada nessa terça-feira (22), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou que ainda não foi formalmente notificada da decisão. No entanto, adiantou que vai recorrer assim que for oficialmente comunicada. (Veja nota na íntegra abaixo)
No início de março, a Justiça deferiu um pedido de antecipação de tutela da ação civil pública do MP-AC e determinou que o governo estadual convocasse 60 aprovados no cadastro de reserva do concurso da Polícia. O certame é de 2017 e venceu dia 16 de março deste ano.
No mesmo mês, a Justiça aceitou um recurso do governo e mandou suspender a decisão que determinou a contratação do grupo. O MP recorreu da decisão.
Na última segunda (21), a juíza Isabelle Sacramento atendeu novamente um pedido do Ministério Público do Acre e estabeleceu multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento, limitada a R$ 600 mil.
Na sentença, a juíza destacou que o concurso de 2017 ainda é válido e que o próprio Estado admitiu a falta de profissionais. Ela destacou que o governo age de forma contraditória ao dizer que não pode fazer as convocações, enquanto reconhece que há vagas em aberto.
Falta de efetivo
A magistrada também alertou que a falta de servidores afeta diretamente o funcionamento dos serviços públicos e coloca a segurança da população em risco, principalmente em cidades do interior, como é o caso de Sena Madureira.
De acordo com o MP, a medida foi tomada após uma inspeção feita pelo próprio órgão na delegacia do interior do estado, que constatou déficit de servidores. De acordo com a sentença, o governo deve convocar 4 delegados, 47 agentes e 9 escrivães de polícia.
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Segundo a sentença, os aprovados integram o cadastro de reserva e totalizam 60 servidores. Eles devem ser convocados para o curso de formação e, posteriormente, nomeados. A determinação também impõe que o Estado envie relatórios a cada 15 dias sobre o andamento das convocações.
O promotor Júlio César Medeiros também já havia apontado o déficit de profissionais e informou a necessidade de contratação de ao menos cinco agentes de polícia, dois escrivães e três auxiliares de necrópsia.
Além disso, o órgão diz que vai tomar medidas legais necessárias para garantir o que considera ser o cumprimento da lei e o controle dos gastos públicos.
Concurso do Detran-AC com mais de 90 vagas foi realizado neste domingo (28)
Saga dos aprovados
Os aprovados no cadastro de reserva chegaram a acampar em frente à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em maio de 2021 e ficaram mais de 10 dias no local. O grupo fez um ato em frente ao Palácio Rio Branco, no Centro, para pedir a convocação para o governador Gladson Cameli. Depois de uma conversa com o governador, o grupo deixou o local.
A convocação do cadastro de reserva era uma das promessas de Camelí, que nas eleições afirmou que iria convocar de imediato todos os candidatos que passaram nos últimos concursos da polícia e abrir um novo concurso.
Em abril de 2019, o governador convocou 500 aprovados nos concursos públicos das polícias Militar e Civil do Acre. Em junho de 2020, 62 novos servidores na Polícia Civil foram empossados, sendo sete delegados, 11 escrivães, 39 agentes e 5 auxiliares de necropsia e em outubro de 2020 mais de 200 foram nomeados.
Em março de 2022, 107 candidatos foram convocados. Já em junho do mesmo ano, houve uma nova convocação, quando 30 aprovados foram chamados para o curso de formação.
Já em 2023, o governo anunciou a nomeação de 156 aprovados no cadastro de reserva em concursos feitos em 2015 e 2017 para preencher vagas na Polícia Civil. As vagas devem foram distribuídas entre 116 agentes de polícia, 18 peritos criminais, 12 delegados, nove escrivães e um médico perito legista.
O concurso da Polícia Civil de 2017 era para preenchimento de 250 vagas. Os salários variavam de de R$ 3.007,78 a R$ 15.378,00. O processo seletivo teve 7.652 pessoas inscritas, segundo a Secretaria de Gestão Administrativa (SGA).
Das vagas, 176 eram para o cargo de agente de Polícia Civil, 20 para auxiliar de necropsia, 18 para o cargo de delegado de Polícia Civil e outras 36 vagas para escrivão. Todos os cargos eram para o nível superior, sendo que para delegado, o candidato tinha que ser formado no curso de direito e ter, no mínimo, três anos de atividade jurídica ou policial.
Nota na íntegra da PGE-AC
A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE/AC) informa que tomou conhecimento, por meio da imprensa, da sentença proferida pela Vara Cível de Sena Madureira que determina a convocação de candidatos do cadastro de reserva do concurso da Polícia Civil. Até o momento, o Estado do Acre não foi formalmente intimado.
A PGE reitera sua convicção de que o seu parecer, no sentido da impossibilidade jurídica de convocação dos candidatos, está correto. Este entendimento, inclusive, foi adotado pelo TJAC ao julgar o recurso apresentado pela PGE contra a decisão liminar dada em fevereiro pelo mesmo juízo.
Assim que for oficialmente notificada, a PGE adotará as medidas jurídicas cabíveis e recorrerá da decisão, buscando garantir a correta aplicação da lei e a responsabilidade fiscal na gestão pública.
Leonardo Silva Cesário Rosa
Procurador-Geral do Estado do Acre, em exercício
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