Justiça suspende lei que revogava reajuste do IPTU em Bragança Paulista; entenda
Imagem aérea de Bragança Paulista
Reprodução/TV Vanguarda
A Justiça suspendeu, nesta quinta-feira (7), a lei que foi aprovada pela Câmara Municipal de Bragança Paulista e que revogava o reajuste do IPTU na cidade.
A decisão é do desembargador Ademir Benedito, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Com isso, a lei que revogava o reajuste está suspensa. Até que o caso seja julgado de forma definitiva na Justiça, o IPTU continuará sem alteração no valor para 2025, permanecendo vigentes os boletos emitidos no início do ano, antes da aprovação da lei.
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A ação judicial foi movida pelo partido União Brasil, mesmo partido do prefeito da cidade, Edmir Chedid. No processo, o partido alegou que a lei aprovada é inconstitucional.
O partido defendeu que a revogação dos reajustes do IPTU impactaria na perda de parte da receita pública a ser arrecadada, alegou que não houve apresentação do impacto orçamentário-financeiro necessário, destacou que a competência para legislar sobre sistema monetário é da União e, por fim, afirmou que houve desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na decisão, o desembargador argumentou que vê possibilidade da lei causar dano irreparável ou de difícil reparação ao erário e ao próprio munícipe e, diante dos apontamentos, acatou o pedido de suspensão da lei até que o caso seja julgado de forma definitiva.
“Diante do exposto, defiro o pedido de liminar, suspendendo a eficácia da Lei Complementar nº 1.001/2025, do Município de Bragança Paulista, até final julgamento desta ação”, disse o desembargador Ademir.
Por meio de nota, a Prefeitura de Bragança Paulista disse que “os argumentos do Poder Executivo utilizados para vetar o Projeto de Lei do Legislativo vêm ao encontro da decisão da justiça, por entender que a nova Lei colocava em risco as finanças do município e a continuidade dos serviços públicos. Agora, com a decisão da justiça, esse entendimento foi confirmado”.
Por fim, a administração municipal afirmou que “segue acompanhando o andamento do processo e que, em caso de dúvidas sobre o IPTU, os moradores podem procurar os canais oficiais da Prefeitura ou o atendimento do Agiliza, no Paço Municipal”.
A Câmara Municipal disse que não vai se manifestar sobre a decisão, pois “se trata de questão entre o Executivo e o Judiciário”.
Vereadores rejeitam veto a projeto que revoga reajuste de IPTU em Bragança Paulista
Rejeição do veto
Os vereadores de Bragança Paulista rejeitaram, em julho, durante sessão ordinária na Câmara Municipal, o veto do prefeito Edmir Chedid (União Brasil) no projeto de lei que pretende barrar a atualização da planta genérica e revogar o reajuste do IPTU na cidade.
O projeto que revogava a lei havia sido aprovado pelos vereadores na Câmara Municipal em maio. No fim de junho, no entanto, o prefeito vetou a proposta dos vereadores. Com isso, o veto retornou à Casa de Leis para apreciação dos vereadores.
Em votação única no dia 22 de julho, o veto foi rejeitado por 12 votos a 7. Com isso, para entrar em vigor, o projeto precisava ser promulgado pelo presidente da Câmara, o vereador Tião do Fórum (União).
Vereadores de Bragança Paulista rejeitam veto do prefeito a projeto que revoga reajuste do IPTU
Divulgação
O veto
No texto do veto, que foi divulgado no final de junho, o prefeito argumentou que o IPTU na cidade estava defasado, pois a planta genérica ficou 27 anos sem revisão. O prefeito também avaliou que a revogação do reajuste seria algo inconstitucional.
“Durante todos os 27 anos sem revisão, a atualização da PGV ficou restrita apenas à correção pela inflação, resultando em uma defasagem significativa dos valores imobiliários, que vinham gerando graves distorções que comprometiam a equidade tributária e o equilíbrio na arrecadação”, disse o prefeito no veto.
“A apresentação da propositura em apreço visando restabelecer os valores da PGV editada em 1998 acarretará considerável redução da arrecadação do IPTU, criando, assim, renúncia de receita, de tal sorte que a falta de realização e apresentação do impacto orçamentário-financeiro durante o processo legislativo viola frontalmente o disposto no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A inobservância dessa norma, ou seja, a tramitação e aprovação da presente propositura sem a prévia instrução com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, ainda que seja para demonstrar que não haverá ônus para o orçamento, enseja a sua inconstitucionalidade formal”, defendeu.
Ainda segundo o prefeito, a revogação do aumento do IPTU implicaria em um desequilíbrio financeiro para a prefeitura, impedindo que a prefeitura conseguisse honrar compromissos com a saúde pública, por exemplo.
“O Projeto de Lei Complementar mostra-se ainda contrário ao interesse público, pois, ao prever renúncia de receita pública, sem a devida compensação, comprometerá a sustentabilidade financeira do Município e, por consequência, a capacidade deste de honrar seus compromissos e manter a prestação de serviços públicos de forma adequada em claro prejuízo à coletividade”, disse.
“Sem o incremento orçamentário advindo da revisão da base de cálculo do ITPU de 2025, não será possível a esta administração colocar em funcionamento algumas unidades de saúde, assistência social e educação, cujas obras já foram concluídas e entregues ou estão em fase de conclusão, ou ainda em andamento, isto em razão da incapacidade financeira para custeio destas unidades”, defendeu na época.
Justiça nega suspensão de IPTU em Bragança Paulista
Entenda o projeto
O projeto de lei pretende revogar um capítulo de uma lei complementar que trata sobre a Planta Genérica de Valores para o cálculo do IPTU de Bragança Paulista.
➡️ A PGV, como a planta genérica de valores imobiliários também é conhecida, é uma base usada para calcular o valor venal dos imóveis da cidade para cobrar impostos municipais, como o IPTU, de forma mais precisa. O valor venal é uma estimativa que o poder público usa sobre o preço de algum bem.
Visão aérea de Bragança Paulista
Prefeitura de Bragança Paulista/ Divulgação
Este capítulo da lei complementar que trata sobre a PGV foi aprovado no fim de dezembro do ano passado e permitiu a Prefeitura de Bragança Paulista fazer uma atualização da Planta Genérica de Valores, o que não acontecia desde 1988.
Com a atualização, o valor venal de parte dos imóveis da cidade mudou e, por conta disso, os moradores tiveram atualização no valor do IPTU neste ano.
Em entrevista coletiva realizada em março deste ano, a prefeitura informou que a cidade tem cerca de 75 mil imóveis - destes, 42% tiveram aumento no valor do IPTU após a atualização, 51% tiveram redução no valor e 7% mantiveram o valor.
Na mesma ocasião, a Prefeitura de Bragança Paulista defendeu a atualização da PGV e alegou que uma revogação afetaria em R$ 42 milhões a arrecadação municipal.
O projeto de lei tem autoria de seis vereadores, que, na proposta pela revogação da atualização da PGV, argumentam que a mudança “efetivamente majorou, para uma imensa gama de contribuintes, de forma absolutamente proporcional, os valores do tributo IPTU, chegando ao absurdo de atingir aumentos em 1.000%”.
Atualização do IPTU gera protestos em Bragança Paulista
Sessão na Câmara de Bragança Paulista foi cancelada por falta de segurança
Discussão polêmica
O tema vem causando polêmica em Bragança Paulista desde o início do ano. Em março, a discussão do mesmo projeto de lei terminou em confusão na Câmara Municipal, e a 6ª Sessão Ordinária do ano precisou ser suspensa.
De acordo com a Câmara Municipal, a confusão começou quando os vereadores rejeitaram a tramitação em urgência do projeto de lei.
Após a decisão dos vereadores, os moradores da cidade que acompanhavam a discussão decidiram protestar, e o presidente da câmara, Tião do Fórum (União), preferiu suspender a sessão por falta de segurança. A Polícia Militar foi acionada e precisou entrar no local para conter o protesto.
Foi por conta desta decisão em março que a proposta tramitou em rito comum e foi discutida em 1ª e 2ª votação em maio.
Alguns moradores, aliás, entraram até com um pedido de revogação do reajuste do IPTU na justiça, que negou a ação.
Prefeitura de Bragança reduz IPTU em três bairros da cidade
Prefeitura admite erro em três bairros
No dia 13 de maio, a Prefeitura de Bragança Paulista publicou uma nota oficial informando que “analisou e reenquadrou processos de impugnação do IPTU” em três bairros - Altos de Santa Helena, Lagos de Santa Helena e Hípica Jaguari.
Nos bairros Altos de Santa Helena e Lagos de Santa Helena, os auditores fiscais entenderam que houve um equívoco na separação de setores da região. Com isso, o valor do metro quadrado será corrigido de R$760,01 para R$ 449,98 em 92 imóveis.
Já no birro Hípica Jaguari, a prefeitura informou que identificou a necessidade de revisão dos valores do metro quadrado do terreno após uma análise de guias de ITBIs recentes. Com isso, os valores do metro quadrado serão reduzidos de R$ 421,99 para R$ 315,60 para 49 imóveis.
Segundo a prefeitura, a mudança teve como objetivo promover justiça social.
Discussão sobre reajuste do cálculo do IPTU termina em confusão na Câmara de Bragança Paulista
Divulgação/Câmara de Bragança Paulista
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Reprodução/TV Vanguarda
A Justiça suspendeu, nesta quinta-feira (7), a lei que foi aprovada pela Câmara Municipal de Bragança Paulista e que revogava o reajuste do IPTU na cidade.
A decisão é do desembargador Ademir Benedito, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Com isso, a lei que revogava o reajuste está suspensa. Até que o caso seja julgado de forma definitiva na Justiça, o IPTU continuará sem alteração no valor para 2025, permanecendo vigentes os boletos emitidos no início do ano, antes da aprovação da lei.
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A ação judicial foi movida pelo partido União Brasil, mesmo partido do prefeito da cidade, Edmir Chedid. No processo, o partido alegou que a lei aprovada é inconstitucional.
O partido defendeu que a revogação dos reajustes do IPTU impactaria na perda de parte da receita pública a ser arrecadada, alegou que não houve apresentação do impacto orçamentário-financeiro necessário, destacou que a competência para legislar sobre sistema monetário é da União e, por fim, afirmou que houve desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na decisão, o desembargador argumentou que vê possibilidade da lei causar dano irreparável ou de difícil reparação ao erário e ao próprio munícipe e, diante dos apontamentos, acatou o pedido de suspensão da lei até que o caso seja julgado de forma definitiva.
“Diante do exposto, defiro o pedido de liminar, suspendendo a eficácia da Lei Complementar nº 1.001/2025, do Município de Bragança Paulista, até final julgamento desta ação”, disse o desembargador Ademir.
Por meio de nota, a Prefeitura de Bragança Paulista disse que “os argumentos do Poder Executivo utilizados para vetar o Projeto de Lei do Legislativo vêm ao encontro da decisão da justiça, por entender que a nova Lei colocava em risco as finanças do município e a continuidade dos serviços públicos. Agora, com a decisão da justiça, esse entendimento foi confirmado”.
Por fim, a administração municipal afirmou que “segue acompanhando o andamento do processo e que, em caso de dúvidas sobre o IPTU, os moradores podem procurar os canais oficiais da Prefeitura ou o atendimento do Agiliza, no Paço Municipal”.
A Câmara Municipal disse que não vai se manifestar sobre a decisão, pois “se trata de questão entre o Executivo e o Judiciário”.
Vereadores rejeitam veto a projeto que revoga reajuste de IPTU em Bragança Paulista
Rejeição do veto
Os vereadores de Bragança Paulista rejeitaram, em julho, durante sessão ordinária na Câmara Municipal, o veto do prefeito Edmir Chedid (União Brasil) no projeto de lei que pretende barrar a atualização da planta genérica e revogar o reajuste do IPTU na cidade.
O projeto que revogava a lei havia sido aprovado pelos vereadores na Câmara Municipal em maio. No fim de junho, no entanto, o prefeito vetou a proposta dos vereadores. Com isso, o veto retornou à Casa de Leis para apreciação dos vereadores.
Em votação única no dia 22 de julho, o veto foi rejeitado por 12 votos a 7. Com isso, para entrar em vigor, o projeto precisava ser promulgado pelo presidente da Câmara, o vereador Tião do Fórum (União).
Vereadores de Bragança Paulista rejeitam veto do prefeito a projeto que revoga reajuste do IPTU
Divulgação
O veto
No texto do veto, que foi divulgado no final de junho, o prefeito argumentou que o IPTU na cidade estava defasado, pois a planta genérica ficou 27 anos sem revisão. O prefeito também avaliou que a revogação do reajuste seria algo inconstitucional.
“Durante todos os 27 anos sem revisão, a atualização da PGV ficou restrita apenas à correção pela inflação, resultando em uma defasagem significativa dos valores imobiliários, que vinham gerando graves distorções que comprometiam a equidade tributária e o equilíbrio na arrecadação”, disse o prefeito no veto.
“A apresentação da propositura em apreço visando restabelecer os valores da PGV editada em 1998 acarretará considerável redução da arrecadação do IPTU, criando, assim, renúncia de receita, de tal sorte que a falta de realização e apresentação do impacto orçamentário-financeiro durante o processo legislativo viola frontalmente o disposto no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A inobservância dessa norma, ou seja, a tramitação e aprovação da presente propositura sem a prévia instrução com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, ainda que seja para demonstrar que não haverá ônus para o orçamento, enseja a sua inconstitucionalidade formal”, defendeu.
Ainda segundo o prefeito, a revogação do aumento do IPTU implicaria em um desequilíbrio financeiro para a prefeitura, impedindo que a prefeitura conseguisse honrar compromissos com a saúde pública, por exemplo.
“O Projeto de Lei Complementar mostra-se ainda contrário ao interesse público, pois, ao prever renúncia de receita pública, sem a devida compensação, comprometerá a sustentabilidade financeira do Município e, por consequência, a capacidade deste de honrar seus compromissos e manter a prestação de serviços públicos de forma adequada em claro prejuízo à coletividade”, disse.
“Sem o incremento orçamentário advindo da revisão da base de cálculo do ITPU de 2025, não será possível a esta administração colocar em funcionamento algumas unidades de saúde, assistência social e educação, cujas obras já foram concluídas e entregues ou estão em fase de conclusão, ou ainda em andamento, isto em razão da incapacidade financeira para custeio destas unidades”, defendeu na época.
Justiça nega suspensão de IPTU em Bragança Paulista
Entenda o projeto
O projeto de lei pretende revogar um capítulo de uma lei complementar que trata sobre a Planta Genérica de Valores para o cálculo do IPTU de Bragança Paulista.
➡️ A PGV, como a planta genérica de valores imobiliários também é conhecida, é uma base usada para calcular o valor venal dos imóveis da cidade para cobrar impostos municipais, como o IPTU, de forma mais precisa. O valor venal é uma estimativa que o poder público usa sobre o preço de algum bem.
Visão aérea de Bragança Paulista
Prefeitura de Bragança Paulista/ Divulgação
Este capítulo da lei complementar que trata sobre a PGV foi aprovado no fim de dezembro do ano passado e permitiu a Prefeitura de Bragança Paulista fazer uma atualização da Planta Genérica de Valores, o que não acontecia desde 1988.
Com a atualização, o valor venal de parte dos imóveis da cidade mudou e, por conta disso, os moradores tiveram atualização no valor do IPTU neste ano.
Em entrevista coletiva realizada em março deste ano, a prefeitura informou que a cidade tem cerca de 75 mil imóveis - destes, 42% tiveram aumento no valor do IPTU após a atualização, 51% tiveram redução no valor e 7% mantiveram o valor.
Na mesma ocasião, a Prefeitura de Bragança Paulista defendeu a atualização da PGV e alegou que uma revogação afetaria em R$ 42 milhões a arrecadação municipal.
O projeto de lei tem autoria de seis vereadores, que, na proposta pela revogação da atualização da PGV, argumentam que a mudança “efetivamente majorou, para uma imensa gama de contribuintes, de forma absolutamente proporcional, os valores do tributo IPTU, chegando ao absurdo de atingir aumentos em 1.000%”.
Atualização do IPTU gera protestos em Bragança Paulista
Sessão na Câmara de Bragança Paulista foi cancelada por falta de segurança
Discussão polêmica
O tema vem causando polêmica em Bragança Paulista desde o início do ano. Em março, a discussão do mesmo projeto de lei terminou em confusão na Câmara Municipal, e a 6ª Sessão Ordinária do ano precisou ser suspensa.
De acordo com a Câmara Municipal, a confusão começou quando os vereadores rejeitaram a tramitação em urgência do projeto de lei.
Após a decisão dos vereadores, os moradores da cidade que acompanhavam a discussão decidiram protestar, e o presidente da câmara, Tião do Fórum (União), preferiu suspender a sessão por falta de segurança. A Polícia Militar foi acionada e precisou entrar no local para conter o protesto.
Foi por conta desta decisão em março que a proposta tramitou em rito comum e foi discutida em 1ª e 2ª votação em maio.
Alguns moradores, aliás, entraram até com um pedido de revogação do reajuste do IPTU na justiça, que negou a ação.
Prefeitura de Bragança reduz IPTU em três bairros da cidade
Prefeitura admite erro em três bairros
No dia 13 de maio, a Prefeitura de Bragança Paulista publicou uma nota oficial informando que “analisou e reenquadrou processos de impugnação do IPTU” em três bairros - Altos de Santa Helena, Lagos de Santa Helena e Hípica Jaguari.
Nos bairros Altos de Santa Helena e Lagos de Santa Helena, os auditores fiscais entenderam que houve um equívoco na separação de setores da região. Com isso, o valor do metro quadrado será corrigido de R$760,01 para R$ 449,98 em 92 imóveis.
Já no birro Hípica Jaguari, a prefeitura informou que identificou a necessidade de revisão dos valores do metro quadrado do terreno após uma análise de guias de ITBIs recentes. Com isso, os valores do metro quadrado serão reduzidos de R$ 421,99 para R$ 315,60 para 49 imóveis.
Segundo a prefeitura, a mudança teve como objetivo promover justiça social.
Discussão sobre reajuste do cálculo do IPTU termina em confusão na Câmara de Bragança Paulista
Divulgação/Câmara de Bragança Paulista
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